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Fiscalização da lei do motorista é adiada

No último dia 13, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 417, que determina a prorrogação do prazo para fiscalização punitiva do cumprimento da Lei do Motorista (12.619) – que estabelece paradas obrigatórias, cumprimento da jornada de trabalho e do tempo de direção.

O Contran estabeleceu o prazo de 180 dias para estudar as rodovias que têm condições do cumprimento da lei. Nas vias sem condições, o órgão determina que não poderá ocorrer fiscalização.

Mesmo com um prazo maior para adaptação em relação à fiscalização nas vias, para a Justiça do Trabalho, o caráter da Lei 12.619 não muda, e o cumprimento da jornada por parte dos trabalhadores contratados via CLT está em vigor.

“Isto pode causar uma distorção econômica, pois os autônomos poderão atuar livremente e as empresas estão obrigadas a cumprir as regras. O SETCESP está estudando este assunto de forma muito detalhada e, de pronto, podemos afirmar que esta distorção precisa ser revista”, comenta Adauto Bentivegna Filho, coordenador Jurídico e assessor da Presidência do SETCESP.

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