Criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do indivíduo, a Lei nº 13.709, de 14/8/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físico e digital, feito por pessoas física ou jurídica, entrou em vigor em 2020.

No entanto, muitas empresas ainda enfrentam muitos desafios para sua implementação. “Pesquisa realizada pela empresa RD Station indicou que 75% das empresas no Brasil não estão adequadas à LGPD devido às dificuldades encontradas na implementação”, afirmou o advogado Lucas Kemp Froehlich, co-founder & CEO na C4B, no “Filtra Ação”, canal de conteúdo online da Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais e das revistas Meio Filtrante e TAE, no dia 26 de maio, transmitido pela TV Filtros no YouTube.

Ainda segundo a pesquisa da RD Station, 30% das empresas entrevistadas relacionou, entre as dificuldades para a implantação da LGPD, à complexidade das medidas e o volume de trabalho necessário, 27% à inexistência de uma área dedicada à informação e tratamento de dados na companhia, e 26% à falta de conhecimento da legislação.

Segundo o palestrante, há alguns requisitos básicos que devem ser considerados ao implementar a LGPD, entre eles, é importante que a empresa tenha consentimento de todas as pessoas sobre os dados que tiver em sua posse. Além disso, os titulares têm direito ao acesso, cancelamento, retificação e portabilidade de seus dados. Em relação aos dados sensíveis, tais como informações de crianças e adolescentes, o cuidado precisa ser ainda maior.

Ressaltou não só a importância do DPO ou encarregado dos dados, responsável pelo cumprimento da LGPD, que pode ser um funcionário ou terceiro, mas também advertiu sobre as punições. “Podem ir desde advertência à multa de 2% do faturamento anual da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração”, alertou Froehlich, acrescentando que é importante a empresa ter um relatório de impacto, no qual serão descritos todos os riscos de eventuais descumprimentos da lei e formas de amenização de danos.

Entre as etapas importantes de um projeto de adequação à LGPD, Froehlich destacou: diagnóstico com a identificação de ações; mapeamento de dados; atendimento às solicitações de titulares com gestão e controle de prazos; jurídico para avaliar contratos, termos e políticas; gestão da tecnologia; ajuste do negócio com redesenho de processos internos; medidas de mitigação; relatório sobre o processo de
adequação; treinamento de todos os funcionários; e endomarketing.

Na Europa, a GDPR (General Data Protection Regulation), lei semelhante à LGPD do Brasil, contabilizou mais de 1 bilhão de euros em 24 meses de vigência da lei. “No Brasil, a tendência é aumentar também a pressão para a adequação à lei com as fiscalizações da ANPD, multas, ações na justiça, reclamatórias trabalhistas e utilização do Reclame Aqui”, finalizou.

Para o presidente da Abrafiltros, João Moura “o tema da LGPD continua atual, apesar dos quase 02 anos de implementação. A importância do controle e tratamento de dados pessoais, nunca foi tão fundamental e acredito que encontros como esse são uteis e esclarecedores”.

O Programa Filtra Ação é um canal que recebe mensalmente palestrantes das mais
variadas áreas de atuação, abordando temas que trazem o contexto socioeconômico do
Brasil e do Mundo. As palestras são sempre gratuitas e abertas ao público.

Por Redação Na Boléia